Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35/2007
09/29/2007
10/31/2007
1
01/10/2007
01/10/2007

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 357.930/07 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 035/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 357.930/07 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Inscrição Estadual :13.074.416-6
CNPJ :02.808.708/0054-00
Endereço: Avenida Antártica, 2.999 – Bairro Santa Rosa – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Garrafa l/l – Cerveja;
· Lata de Cerveja;
· PET 2 l – Refrigerante;
· Garrafa ½ Refrigerante;
· PET 600 ml – Refrigerante;
· Chopp.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM