Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
38
/2007
01/10/2008
01/10/2008
66
10/01/2008
10/01/2008
Ementa:
Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 038/07 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 376.111/07 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/09/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Fevereiro de 2008.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
CENTRAL TELHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual :
13.237.177-4
CNPJ :
53.068.144/0006-50
Endereço:
Avenida Leôncio Lopes de Miranda s/n ´- Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados:
·
Telhas pintadas
·
Telhas galvanizadas
·
Perfil
·
Telhas Isotérmicas
·
Perfil serralheria.
Cuiabá - MT, 10 de Janeiro de 2008.
MANOEL ANTONIO RODRIGUES PALMA
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
Presidente do CEDEM em Exercício