Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2008
01/22/2008
01/23/2008
1
23/01/2008
01/02/2008

Ementa:Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 318.353/06 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 09/02/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Fevereiro de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :BLUE LEATHER INDÚSTRIA DE COURO LTDA
Inscrição Estadual :13.306.384-4
CNPJ :07.142.113/0001-70
Endereço: Rua Joaquim Lemnes de Moraes, s/n – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados: · Couro Wett Blue, sebo, raspas e aparas.
MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE PALMA
Secretário Adjunto de Desenvolvimento
PRESIDENTE DO CEDEM EM EXERCÍCIO