Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
265/2010	10/13/2010	10/18/2010	38	18/10/2010	18/10/2010

Ementa:

Aprova o enquadramento de empresa no PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 265/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC - Comércio Centro de Distribuição - CD, da empresa Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda, processo nº 666.979/2010, CNPJ nº 01.206.820/0016-83, Inscrição Estadual nº 13.207.068-5 Varzea Grande.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 13 de outubro de 2010.

Presidente do CEDEM