Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
60/2009
11/11/2009
11/11/2009
25
11/11/2009
13/11/2009*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* limite de usufruto referente a fatos geradores ocorridos a partir de 13.11.2009.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 060/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 765058/2009 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 09/11/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 13 de Novembro de 2009, conforme determina a Resolução nº 210/2009 publicada no D.O.E em 05/11/2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.

Razão Social :GRIFFORTH UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Ins.Estadual :13.148.191-6
CNPJ :70.487.814/0001-88
Endereço: Rua Profª Tereza Lobo, 397, Consil, Cuiabá/MT
Produtos Beneficiados: · Uniformes, peças hospitalares, industrial, militar e escolar (Uniformes profissionais, diversos, fardamento militar, roupas e peças hospitalares, cama, mesa banho, agasalhos, inclusive cobertores, tecidos, confecções, armarinhos e outros correlatos

PRESIDENTE DO CEDEM