Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
37/2012	07/02/2012	07/04/2012	40	04/07/2012	02/07/2012*

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 02/07/2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 037/12 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 124.099/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, e Decreto nº. 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 14/05/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Julho de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social: AMÉRICA DO SUL TÁXI AÉREO LTDA
Inscrição Estadual: 13.185.239-6
CNPJ: 02.907.387/0001-90
Endereço: Aeroporto Marechal Rondon s/n – Box 08 – Centro – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: Querosene de Aviação (QAV)

Cuiabá - MT, 02 de Julho de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM