Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
41/2010
11/30/2010
11/30/2010
56
30/11/2010
30/11/2010

Ementa:Aprova por unanimidade a ampliação do teto de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00 nas contratações do FCO Rural diretamente pelos Agentes Financeiros.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 041/2010 Cuiabá, 30 de novembro de 2010.

O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público que em reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola – CDA, realizada em 24/11/2010, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a ampliação do teto de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00 nas contratações do FCO Rural diretamente pelos Agentes Financeiros.

Art. 2º - Esta Resolução revoga as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE


Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola – CDA