Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
85
/2006
03/24/2006
03/31/2006
25
31/03/2006
1º/04/2006
Ementa:
C O M U N I C A que oprocesso de Carta Consulta nº. 87.951/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 085/06 - PRODEIC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A M
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 87.951/05 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 06/11/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Abril de 2006.
A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.
Razão Social :
Agroindustrial Luana Ltda
Inscrição Estadual :
13.210.544-6
CNPJ
:
02.864.963/0002-40
Endereço:
Rua 01 nº. 450 Setor Industrial – Água Boa – MT
Produtos Beneficiados:
Palmito Luana/Palmito Araguaia Picado,
Palmito Luana/Palmito Araguaia em Rodela,
Palmito Luana/Palmito Araguaia Inteiro.
Cuiabá - MT, 24 de Março de 2006.
WALDIR JÚLIO TEIS ALEXANDRE FURLAN
SECRETÁRIO DE FAZENDA PRESIDENTE DO CEDEM