Legislação Tributária
ICMS

Ato:Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:4
Complemento:/2023
Publicação:10/05/2023
Ementa:Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da RFB, os Estados e o Distrito Federal, disciplinando o acesso concedido pela RFB aos documentos de importação e de exportação de interesse dos fiscos estaduais.
Assunto:Documentos Fiscais
Importação
Exportação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
. Publicado no DOU de 05.10.2023, Seção: 1, p. 41.,

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, ECONOMIA ou FINANÇAS, doravante denominadas Secretarias, tendo em vista disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, que disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar impostos, taxas e contribuições instituídas pelo Poder Público, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, além de observarem as regras pertinentes das respectivas legislações, terão acesso às informações relativas a importações e a exportações cujos reflexos venham a repercutir junto aos importadores, terceiros e exportadores do Estado ou do Distrito Federal, ou ainda sejam do interesse do Fisco Estadual.

Cláusula segunda A RFB, no que tange ao acesso aos sistemas de comércio exterior por ela administrados, concederá o acesso e enviará os dados aos Fiscos Estaduais de:
I - todas as informações das declarações de importação, independentemente do tipo e do local do importador ou do terceiro; e
II - todas as informações das declarações de exportação, independentemente do tipo e do local do exportador ou do remetente com fim específico de exportação.

Clausula terceira Esta norma abrangerá também o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - COTEC, da RFB, por suas projeções regionais e locais, e as Secretarias.

Clausula quarta As Secretarias e a RFB se dispõem a fornecer, reciprocamente, as informações e dados de interesse fiscal, quando solicitadas, com obediência às normas do sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional e na legislação pertinente.

Cláusula quinta Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.