Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução - CEDEM
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
257
/2010
08/30/2010
09/01/2010
42
01/09/2010
Ementa:
Aprova o enquadramento de empresa para usufruto de benefícios previstos para importação, através de recinto de Porto Seco.
Assunto:
Benefícios Fiscais - MT
Importação - MT
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 257/2010
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM,
criado pela
L
ei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,
RESOLVE:
Art. 1º -
Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa Brasbol Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ nº 09.519.473/0003-36, Inscrição Estadual nº 13.393.985-5 – Cuiabá.
Art. 2º -
Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Cuiabá, 30 de agosto de 2010.
Presidente do CEDEM