Texto: PORTARIA Nº 091/2019/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 132025/2019. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: