Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2010-CD
12/14/2010
12/15/2010
62
15/12/2010
01/01/2011*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/2011

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 002 /2010 – PRODEIC/COMÉRCIO-CD

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 875.126/2010 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29/09/2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 8/11/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo, e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :METTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
Inscrição Estadual :13.380.753-3
CNPJ :11.366.688/0001-44
Endereço: Rua Major Gama nº. 1.221 – Centro sul – Cuiabá – MT.
Mercadorias a serem comercializadas: · Medicamentos, Produtos químicos e farmacêuticos, hospitalares e perfumaria.

Cuiabá - MT, 14 de Dezembro de 2010.

PRESIDENTE DO CEDEM