Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
236/2023
06/07/2023
06/12/2023
56
12/06/2023
12/06/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 236/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
6.335
Vila RicaAbmael Borges da Silveira328.086.071-72R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
2
8.072
QuerênciaAdalberto Backes492.767.510-68R$ 2.007.055,00R$ 1.605.644,00
3
9.328
Nova MutumAdelar Ullrich517.731.121-04R$ 2.915.000,00R$ 2.915.000,00
4
7.232
MarcelândiaAdilson Francisco Fistarol325.248.971-68R$ 16.000.000,00R$ 11.200.000,00
5
9.246
Campo VerdeAdmilson Soares de Mello058.483.838-71R$ 2.318.056,80R$ 1.622.639,76
6
6.701
SinopAgostinho Flach249.792.609-34R$ 2.745.100,00R$ 1.921.570,00
7
8.370
DiamantinoAlcides José Geier453.323.809-25R$ 9.254.879,09R$ 8.329.391,18
8
8.139
Gaúcha do NorteAlex Gian Alessio013.248.711-05R$ 1.970.000,00R$ 1.970.000,00
9
6.306
Água BoaAlmir Rogério Ribeiro771.839.329-15R$ 1.789.653,00R$ 1.789.653,00
10
9.233
Nova LacerdaAndré Tripoloni004.276.489-04R$ 10.500.000,00R$ 9.450.000,00
11
5.313
ColnizaAnélio Carlos da Motta023.118.399-26R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
12
7.135
AripuanãCicero Conceição da Silva111.566.351-87R$ 3.002.000,00R$ 3.002.000,00
13
8.881
SorrisoDilceu Rossato389.602.220-20R$ 1.313.121,81R$ 5.252.487,23
14
9.297
Água BoaDiogo Monteiro Mendonça de Almeida Castro029.899.581-69R$ 3.490.217,25R$ 3.315.706,39
15
6.823
CáceresEmerson Cunha021.459.141-70R$ 1.959.865,83R$ 1.959.865,83
16
10.029
Nova XavantinaEndrigo Dalcin550.267.961-68R$ 3.759.240,00R$ 3.007.392,00
17
8.835
Porto dos GaúchosErivelton Ademar Messias383.785.901-00R$ 1.999.900,00R$ 1.999.900,00
18
7.638
CanaranaEuder Ignácio770.484.741-49R$ 2.800.700,00R$ 2.240.560,00
19
10.631
SorrisoFernando Bedin878.995.661-34R$ 13.278.558,58R$ 9.294.990,97
20
8.675
Porto EstrelaFernando Idalo Andrade038.270.241-70R$ 1.590.000,00R$ 1.590.000,00
21
10.067
Nova UbiratãHernandes Piccoli856.526.101-82R$ 7.078.350,55R$ 4.954.845,37
22
9.090
Gaúcha do NorteItamar Dagnese460.712.611-04R$ 4.999.800,00R$ 3.999.840,00
23
8.277
Nova Santa HelenaJoão Carlos Damacena425.848.769-49R$ 1.600.000,00R$ 1.400.000,00
24
8.306
CanaranaJoão José Carassato263.003.118-72R$ 3.750.080,00R$ 3.000.064,00
25
4.967
Água BoaJoão Leviski570.126.529-34R$ 1.789.653,00R$ 1.789.653,00
26
9.103
ComodoroJoão Lopes Guerreiro119.975.839-68R$ 4.100.000,00R$ 3.280.000,00
27
6.827
Santo Antônio do LesteJose Benedito do Vale172.631.749-87R$ 12.500.000,00R$ 10.000.000,00
28
4.832
CáceresJosé Dalbem003.591.651-68R$ 2.334.066,30R$ 2.334.066,30
29
6.318
Água BoaJuliano Marchioretto979.786.631-91R$ 2.268.000,00R$ 2.268.000,00
30
10.407
Vila Bela da Santíssima TrindadeKarina Sanches Valério884.626.509-25R$ 1.450.000,00R$ 1.305.000,00
31
9.037
SorrisoMauro Alberto Riedi411.321.061-68R$ 18.791.200,36R$ 11.274.720,20
32
6.558
Barra do GarçasMauro de Barros Tarozzo152.958.588-04R$ 20.210.465,40R$ 13.401.900,00
33
7.033
Alta FlorestaOlindo Serafim Júnior619.903.109-15R$ 2.105.000,00R$ 1.999.750,00
34
2.114
AraguaianaRafael Carvalho Miranda Martins832.905.751-87R$ 2.120.293,51R$ 1.908.264,15
35
3.707
Água BoaRafael Renato Maldaner001.962.721-14R$ 1.540.000,00R$ 1.540.000,00
36
9.712
Porto dos GaúchosRicardo Tadeu Ossani701.119.101-10R$ 2.250.000,00R$ 9.000.000,00
37
4.035
Barra do GarçasRoberto Cury123.318.398-24R$ 1.368.017,51R$ 1.133.638,88
38
10.127
Pontes e LacerdaSelma Aparecida Barbosa Louro Nonino378.827.591-04R$ 1.359.992,00R$ 1.359.992,00
39
6.027
Peixoto de AzevedoSidnei Manso062.106.088-76R$ 6.363.285,00R$ 4.454.299,50
40
6.814
VeraSilvano Filipetto846.872.151-49R$ 1.338.694,00R$ 1.204.824,60
41
8.025
RondonópolisTiago Rodrigo Comassetto005.151.609-89R$ 4.100.000,00R$ 2.870.000,00
42
9.114
Santa CarmemValdemar Antoniolli057.757.100-10R$ 16.813.679,03R$ 15.132.311,13
43
9.052
Alta FlorestaValdir Patel334.357.409-06R$ 5.892.000,00R$ 5.450.000,00
44
9.987
Novo São JoaquimValzumiro Ceolim140.820.391-04R$ 14.385.803,69R$ 10.070.062,58
45
9.819
Ipiranga do NorteVitor Elisio Poltronieri250.428.239-72R$ 17.010.000,00R$ 10.206.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
4.926
Confresa
Arthur Fernandes Moreira
023.042.461-92
R$ 1.470.000,00
R$ 1.396.500,00
2
9.547
Poxoréu
Alcebi João soldera
244.904.310-15
R$ 2.368.918,12
R$ 2.000.000,00
3
9.832
Matupá
João Ricardo Heck Jung
023.137.809-29
R$ 2.450.000,00
R$ 1.960.000,00
4
10.676
Ribeirãozinho
Marcos Humberto Tiago Nogueira
592.691.891-04
R$ 2.100.000,00
R$ 1.701.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de junho de 2023.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)