Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
111/2007
12/20/2007
12/20/2007
1
20/12/2007
20/12/2007

Ementa:Aprova a escrituração definitiva, pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 111/2007


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 18ª reunião ordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a escrituração definitiva da empresa Buzetti Pneus Cuiabá Ltda, com a área de 9.270,00 m².

Art. 2º - Aprovar o pedido de reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá – DIICC das empresas:


Art. 3º - Cancelar a reserva de área da empresa Centro Oeste Biocombustivel Ltda. de acordo com o Decreto 821/2007.

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.