Texto: PORTARIA Nº 223/2019/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 447501/2019. Resolve: Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 198/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27572, de 21 de Agosto de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - CONDEAGRO, I.E. 13.436.237-3 e CNPJ/CPF 11.407.499/0002-53 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: