Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:76
Complemento:/2010
Publicação:12/29/2010
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 076/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 2.210/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MASTER – UNIFORMES E BRINDES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual :13.124.211-3
CNPJ :26.583.427/0001-53
Endereço: Rua Barão de Melgaço, nº. 607 – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Avental; Bermudas; Bibico; bolsa de nylon; Bonés;
· Calças; Camisas; Camisetas; Camisetes; chapéu Austrália;
· Coletes; conjunto de calça e gôndola; doma; estojo escolar;
· Flanelas; Gôndolas; Gravatas; Jalecos; Japona; Macacões;
· Malote; pasta em couro sintético; sacola TNT;
· saia/ saia calça; adesivo pequeno; Toucas.
Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM