Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62/2011
10/25/2011
10/25/2011
27
25/10/2011
01/11/2011*

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores a partir de 1°/11/2011


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 062/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 937/2003, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmados em 01/10/2003, aditado em 29/05/2008, em 02/03/2009 e 30/08/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :PERFISA PERFILADOS DA AMAZÔNIA LTDA
Inscrição Estadual :13.264.810-5
CNPJ :24.683.062/0002-03
Endereço: Rua Dirso José Martini, 345 – Distrito Industrial – Sinop MT.
Produtos Beneficiados: · Produtos fabricados, relacionados no ANEXO 1-A

Cuiabá - MT, 25 de Outubro de 2011.


Presidente do CEDEM


ANEXO 1- A
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PERFISA PERFILADOS DA AMAZONIA LTDA - SINOP - MT