Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9830
/2012
11/23/2012
11/23/2012
1
23/11/2012
*01/01/2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011 as providências que seguem.
Assunto:
Receita e Gasto Público
Programação Financeira
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
* Republicada no DOE de 26/11/12, p. 1, por ter saído incorreta no DOU de 23/11/12, p. 1.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
*
LEI Nº 9.830, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº
9.686
, de 28 de dezembro de 2011 as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no Programa 316 – Efetividade da Legislação Penal, a Ação 5018 – Implantação do Modelo de Fiscalização da Execução Penal, a Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto no
caput
decorrerão de anulação de dotações previstas no
Programa 316 – Efetividade da Legislação Penal, na Ação 5017 – Implantação do Sistema de Gestão por Indicadores, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
08.101
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO
3
ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO
91
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA
316
EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA
OBJ. DO PROGRAMA
MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICO, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO
5018
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
OBJ. ESPECÍFICO
OBJ. ESPECÍFICO
ESTRUTURAR UMA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, VISANDO CONTRIBUIR PARA MAIOR DIGNIDADE E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS, ATRAVÉS DE UM MODELO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR NO ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS REEDUCANDO
REGIÃO
9900
ESTADO
PRODUTO
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL)
QUANTIDADE: 100
F
90
100
110.000,00
110.000,00
FISCAL
110.000,00
110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
110.000,00
110.000,00
ANEXO II- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
08.101
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2012
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO
3
ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO
91
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA
316
EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA
OBJ. DO PROGRAMA
MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO
5017
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES
OBJ. ESPECÍFICO
MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL
PRODUTO
SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADOS
REGIÃO
9900
ESTADO
F
90
100
110.000,00
110.000,00
FISCAL
110.000,00
110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
110.000,00
110.000,00
1ª PUBLICAÇÃO DOU de 23/11/12, p. 1
.
LEI Nº 9.830, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº
9.686
, de 28 de dezembro de 2011 as providências que seguem.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 08.101 – Procuradoria Geral de Justiça, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no Programa 316 – Efetividade da Legislação Penal, a Ação 5018 – Implantação do Modelo de Fiscalização da Execução Penal, a Região 9900 - Estado, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no
caput
decorrerão de anulação de dotações previstas no
Programa 316 – Efetividade da Legislação Penal, na Ação 5017 – Implantação do Sistema de Gestão por Indicadores, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
08.101
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ. DA DIVIDA
FUNÇÃO
3
ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO
91
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA
316
EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA
OBJ. DO PROGRAMA
MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICO, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO
5018
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL
OBJ. ESPECÍFICO
OBJ. ESPECÍFICO
ESTRUTURAR UMA CENTRAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, VISANDO CONTRIBUIR PARA MAIOR DIGNIDADE E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS, ATRAVÉS DE UM MODELO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR NO ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS REEDUCANDO
REGIÃO
9900
ESTADO
PRODUTO
AÇÃO MANTIDA (PERCENTUAL)
QUANTIDADE: 100
F
90
100
110.000,00
110.000,00
FISCAL
110.000,00
110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
110.000,00
110.000,00
ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
EXERCÍCIO
ÓRGÃO/UNIDADE
08.101
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2012
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
E
MOD. APLIC.
FTE
VALOR
PESSOAL E
ENC. SOCIAIS
JUROS ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST.
INVER. FINANC.
AMORTIZ DA DIVIDA
FUNÇÃO
3
ESSENCIAL A JUSTIÇA
SUBFUNÇÃO
91
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
PROGRAMA
316
EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL
OBJ. DO PROGRAMA
OBJ. DO PROGRAMA
MELHORIA DOS INDICADORES DE IMPACTO ATUAIS SE DARÁ POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS COM INDICADORES DE RESULTADOS E DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITIRÁ REALIZAR DIAGNÓSTICOS ACERCA DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ÁREA CRIMINAL E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS QUE VENHAM SER OU TENHAM SIDO ESTABELECIDAS NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PROJETO
5017
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES
OBJ. ESPECÍFICO
MELHORAR OS INDICADORES DE IMPACTO POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA DIAGNOSTICAR E ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR AS METAS INSTITUCIONAIS NA ÁREA CRIMINAL
PRODUTO
SISTEMA DE GESTÃO POR INDICADORES IMPLANTADOS
REGIÃO
9900
ESTADO
F
90
100
110.000,00
110.000,00
FISCAL
110.000,00
110.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
110.000,00
110.000,00