Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5
/2011
02/15/2011
02/21/2011
81
21/02/2011
1º/03/2011
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 005/2011 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 448.891/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 13/07/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2011.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
COOPERATIVA AGROPÉCUÁRIA DO NOROESTE DE MATO GROSSO LTDA - COOPNOROESTE
Inscrição Estadual :
13.087.320-9
CNPJ
:
03.548.401/0001-79
Endereço:
Avenida Sebastião Francisco de Almeida, nº. 45 – Araputanga - MT
Produtos Beneficiados:
Queijo prato, Queijo Mussarela, Queijo Coalho, Queijo Provolone, Manteiga, Doce de Leite, Lacbinho, Creme de Soro Industrial, Requeijão, Leite UHT e Leite Pasteurizado Tipo C.
Cuiabá – MT 15 de Fevereiro de 2011.
PRESIDENTE DO CEDEM