Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
221/2023
05/11/2023
05/12/2023
71
12/05/2023
12/05/2023

Ementa:Aprova o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 228 - Revogada pela Resolução CODEM 228/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 221/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Dismapel Indústria Química LTDA, CNPJ nº 36.934.875/0001-08, Inscrição Estadual nº 13.133.017-9, área a ser realizada a concessão fica localizada na Av. X, quadra ATD 1/2, lotes 1 ao 12, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, com uma utilização de área de 12.599,76 m² (doze mil quinhentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), totalizando a concessão de área em 24.480,00 m² (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta e oitenta metros quadrados), Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2022/03393.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 11 de maio de 2023.


EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC em Substituição
(Portaria nº 038 de 04 de maio de 2023)
(Original assinado)