Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 . Publicado no DOU de 21.12.12. . Retificado no DOU de 26.12.12, p. 8. (AL e PB) . Retificado no DOU de 28.12.12, p. 67. (GO) . Retificado no DOU de 22.02.13, p. 36, porém, sem efeito, conforme Despacho 038/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 04.03.13, p. 19. (AP)
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onde se lê:
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leia-se:
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
Leia se: “...