Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9824/2012	11/21/2012	11/21/2012	1	21/11/2012	*01/01/2012

Ementa:

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 9.675/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.824, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado, em parte, o Anexo I – Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2012-2015, na programação da Unidade Orçamentária 03.601 – Fundo de Apoio ao Judiciário, que passa a vigorar com as alterações nos atributos das ações (produto, unidade de medida e quantitativo de metas físicas/Regiões) que compõem os programas 348 – Eficiência e Cidadania e 349 – Gestão de Pessoas, conforme Anexo I desta lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual de 2012, no que couber, para incorporar no Programa de Trabalho da Unidade 03.601 – Fundo de Apoio ao Judiciário as alterações de que trata o caput deste artigo, a fim de guardar compatibilidade com os atributos que qualificam as ações que compõem o Orçamento e a estrutura programática das ações que integram o Plano Plurianual.

Art. 2º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 325 – Copa Verde e da Ação – 5110 – Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo que compõem o Anexo I – Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, conforme Anexo II desta lei.

Parágrafo único. Fica alterada a denominação da Unidade Orçamentária responsável pela programação de que trata o caput, conforme Anexo II desta lei.

Art. 3º Ficam alterados os valores financeiros do Programa 185 – Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo e da Ação 3698 – Implantação da Infraestrutura Turística que compõem o Anexo I – Programas Finalísticos e de Gestão da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, conforme Anexo III desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ANEXO I

Plano Plurianual 2012-2015
Programa	348-Eficiência e Cidadania
Objetivo	Proporcionar agilidade nos trâmites judiciais e administrativos, promovendo a efetividade das decisões e fomentando a responsabilidade social e ambiental.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015	113.012.530,67

Ações
Ação	5219-Implantação do Núcleo de Gerenciamento de Projetos
Objetivo Específico	Gerenciar os projetos do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Núcleo implantado/mantido
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	505.000,00

Ações
Ação	5220-Redefinição das Rotinas de Trabalho das Unidades Administrativas
Objetivo Específico	Padronizar e organizar os procedimentos e as atividades rotineiras das unidades administrativas do PJMT.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Rotina de trabalho redefinidas
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	639.000,00

Ações
Ação	5221-Redução da Taxa de Congestionamento de Processos
Objetivo Específico	Dar celeridade, transparência e qualidade à prestação jurisdicional.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Estoque de processo reduzido
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	48,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	11.605.279,34

Ações
Ação	5222-Reestruturação da 1ª Instância
Objetivo Específico	Aprimorar os serviços prestados na 1ª Instância.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Reestruturação realizada
Unidade de Medida	Metro Quadrado
Quantidade	34.902,29
Regiões Atendidas	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	53.413.818,21

Ações
Ação	5223-Reestruturação da 2ª Instância
Objetivo Específico	Aprimorar os serviços prestados na 2ª Instância.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Reestruturação realizada
Unidade de Medida	Metro Quadrado
Quantidade	10.062,50
Regiões Atendidas	I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, ESTADO,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	13.535.754,40

Ações
Ação	5226-Implantação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Objetivo Específico	Disseminar a cultura de pacificação social e fomentar métodos consensuais de solução de conflitos.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Núcleo implantado/mantido
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	4.767.186,01

Ações
Ação	5227- Implantação do Processo Judicial Eletrônico
Objetivo Específico	Implantar e manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de propiciar agilidade, unificação e padronização no acompanhamento e trâmite dos atos processuais.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Processo judicial eletrônico implantado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	21.845.000,00

Ações
Ação	5228-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Administrativas
Objetivo Específico	Garantir agilidade, controle e melhor gestão dos processos administrativos tramitados dentro do Poder Judiciário de Mato Grosso.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Sistema integrado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	815.080,00

Ações
Ação	5229-Integração dos Sistemas Informatizados nas Unidades Judiciárias
Objetivo Específico	Proporcionar agilidade, unificação e padronização entre os sistemas destinados a área fim da Justiça Estadual.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Sistema integrado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	2.576.300,00

Plano Plurianual 2012-2015
Programa	349-Gestão de Pessoas
Objetivo	Promover o estímulo e o desenvolvimento contínuo dos recursos humanos do poder judiciário.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015	21.121.862,33

Ações
Ação	4071-Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias
Objetivo Específico	Promover a capacitação permanente e continua dos magistrados de forma a qualificar toda carreira a partir de sua admissão no Poder judiciário
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Cursos Realizados
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	118,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	4.960.000,00

Ações
Ação	4072-Capacitação Permanente de Servidores da 1ª e 2ª Instância
Objetivo Específico	Promover a capacitação permanente e continua dos servidores de forma a qualificar todas as carreiras a partir de sua admissão no Poder Judiciário.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Cursos Realizados
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	277,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	10.766.787,62

Ações
Ação	5230-Valorização dos Servidores do Poder Judiciário - "Bem Viver"
Objetivo Específico	Valorizar e resgatar a auto-estima dos servidores e magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Servidores beneficiados
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	91.241
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015 4.292.227,16	4.292.227,16

Ações
Ação	5233-Revisão e Acompanhamento da Aplicação do Sistema Desenvolvimento de Carreira de Remuneração-SDCR
Objetivo Específico	Reconhecer a capacitação profissional e o desempenho dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Sistema revisado (SDCR)
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	452.847,55

Ações
Ação	5235-Implementação da Matriz de Competência no Âmbito do Poder Judiciário
Objetivo Específico	Identificar e registrar os requisitos de formação acadêmica, experiência profissional, conhecimento e habilidades dos servidores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de determinado conjunto de tarefas, atribuídas a uma determinada unidade.
UO Responsável	3601-Fundo de Apoio ao Judiciário
Produto/Serviço	Matriz de competência definida
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	Estado,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	500.000,00

ANEXO II

Plano Plurianual 2012-2015
Programa	325-Copa Verde
Objetivo	Realizar a copa do mundo FIFA Brasil 2014 em Cuiabá, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.
UO Responsável	4103 – Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015			1.961.023.796,65
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador	Unidade de Medida	Índice Inicial do PPA	Índice Final do PPA
Taxa de cumprimento das metas para realização da copa em 2014	Percentual	0,00	100,00

Ações
Ação	5110-Implantação do Sistema Modal de Transporte Coletivo
Objetivo Específico	Implantar o sistema modal de transporte em Cuiabá e Várzea Grande.
UO Responsável	4103 – Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014
Produto/Serviço	Sistema disponibilizado
Unidade de Medida	Percentual
Quantidade	100,00
Regiões Atendidas	VI,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	1.261.620.000,00

Plano Plurianual 2012-2015
Programa	185-Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
Objetivo	Ampliar participação da atividade turística no PIB do Estado
UO Responsável	24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Recursos Orçamentários do Programa para o PPA 2012-2015			251.211.065,00
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador	Unidade de Medida	Índice Inicial do PPA	Índice Final do PPA
Valor agregado bruto do setor no total do PIB do Estado	Percentual	0,16	0,25

ANEXO III

Ações
Ação	3698-Implantação da Infraestrutura Turística
Objetivo Específico	Elaborar e implementar ações de infraestrutura física e de serviços indispensáveis ao desenvolvimento do turismo.
UO Responsável	24101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
Produto/Serviço	Projeto elaborado/ gerenciado
Unidade de Medida	Unidade
Quantidade	14,00
Regiões Atendidas	I, IV, V, VI, VII, VIII, XI,
Recursos Orçamentários da Ação para o PPA 2012-2015	250.000.000,00