Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2011
01/24/2011
01/28/2011
74
28/01/2011
28/01/2011

Ementa:Dispõe sobre o credenciamento de empresa para comercialização de elementos de identificação (brincos) para bovinos produtores de leite e corte no Estado de Mato Grosso.
Assunto:Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:A Resolução 01/2010, que dispõe sobre a aplicação de recursos públicos destinados a Bovinocultura de Leite e de Corte (não disponibilizada), foi publicada no DOE de 28.01.11, p. 73/4, e republicada no DOE de 09.02.11, p. 14/5.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Resolução nº 02/2011. Cuiabá 24 de Janeiro de 2011.


O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola – CDA, criado pela Lei complementar nº339, de 12 de Dezembro de 2008 em seu artigo 11º e pelo artigo 11º inciso II e III do regimento interno do CEDRS/MT, no uso de suas atribuições “ad referendum” que lhe são conferidas por esses Conselhos, e ainda;

Considerando a necessidade de assegurar a qualidade dos serviços de aquisição e comercialização dos elementos de identificação;

Considerando a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas pela resolução nº01/2010 e normas estabelecidas pela SEDRAF;

RESOLVE:

Art. 1º – Credenciar a empresa FRANCISCO ASSIS DO AMARAL & CIA LTDA, CGC 67.324.988/0001-15, sediada no Edifício FAMATO para comercialização de elementos de identificação (brincos), de acordo com a resolução nº 01/2010 e normas estabelecidas pela SEDRAF.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Cumpra-se.
Original Assinado
Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF
Presidente dos Conselhos de Desenvolvimento Agrícola e Rural Sustentável – CDA/CDRS.