Texto: RESOLUÇÃO N.º 192/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.
Considerando que o Art. 10 da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020 estabeleceu que o Conselho reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Considerando a necessidade da realização de reuniões mensais para deliberação de projetos de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e demais pautas de competência do conselho. R E S O L V E : Art. 1º - Aprovar o Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2023, conforme Art. 10, da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020: