Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
234/2023	06/07/2023	06/12/2023	54	12/06/2023	12/06/2023

Ementa:

Convalida a Resolução do CODEM nº 232/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.511, de 31 de maio de 2023.

Assunto:

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 234/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convalidar a Resolução do CODEM nº 232/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.511, de 31 de maio de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 07 de junho de 2023.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)