Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9749/2012	06/06/2012	06/06/2012	2	06/06/2012	*1º/01/2012

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.

Assunto:

Receita e Gasto Público
Programação Financeira

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Republicada no DOE de 11/06/12, p. 2, por ter saído incorreta no DOE de 06/06/12, p. 2.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*LEI Nº 9.749, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº

9.686

, de 28 de dezembro de 2011, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 26.101 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, constante da Lei nº 9.686, de 28 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2012”, no Programa 345 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, na Ação 4457 – Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas, as Regiões 0800 – Oeste e 1000 - Centro, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.204.515,00 (um milhão, duzentos e quatro mil e quinhentos e quinze reais).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 345 – Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica, na Ação 4457 – Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas, das Regiões 0400 – Leste e 0500 - Sudeste, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

* Republicada por ter saído incorreta no Diário Oficial de 06.06.12.