Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
56
/2012
09/24/2012
09/26/2012
19
01/10/2012
01/10/2012
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 056/2012 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 81.985/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/03/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Outubro de 2012.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORROS LTDA
Inscrição Estadual :
13.443.468-4
CNPJ
:
14.904.920/0001-49
Endereço:
Avenida Fernando Correa s/n – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:
·
Forros de PVC.
Cuiabá - MT, 24 de Setembro de 2012.
PRESIDENTE DO CEDEM