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PORTARIA Nº 256/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 336749/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de GIDEOLI COMÉRCIO DE FERRO, AÇO E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA. EPP, I.E. 13.636.920-0 e CNPJ/CPF 24.833.443/0001-21 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	72191200	Chapa inox 304 de espessura a 5,00 mm a 9,58mm - Larg. E Comp. Variado	Comércio
2	72192200	Chapa inox 304 de espessura a 5,00 mm a 9,58mm - Larg. E Comp. Variado	Comércio
3	72192300	Chapa inox 304 De espessura igual ou superior a 3mm, mas inferior a 4,75mm	Comércio
4	72193200	Chapa inox 304 ou 430 de espessura a 3mm a 4,25mm - larg. E Comp. Variado	Comércio
5	72193300	Chapa inox 304 ou 430 de espessura 1,20 a 2,65mm	Comércio
6	72193400	Chapa inox 304 ou 430 de espessura 0,5mm a 1,00mm	Comércio
7	72193500	Chapa inox 304 ou 430 de espessura 0,40mm bobina	Comércio
8	72221910	Barra chata inox s200 e/ou 304	Comércio
9	72222000	Barra redonda e/ou quadrada inox	Comércio
10	72224090	Cantoneira astm A276 inox	Comércio
11	73064000	Tubo inox 304 cc Sch10 ou Sch40 / tubo inox 304 OD/ tubo inox S200	Comércio
12	73066100	Tubo inox 304 Od quadrado ou retangular / tubos inox S200 Od quadrado e/ou retangular	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)