Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1972023	02/10/2023	02/13/2023	38	13/02/2023	13/02/2023

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.

Assunto:

Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 197/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO MUNICÍPIO PROPONENTE CPF/CNPJ VALOR TOTAL VALOR FINANCIADO

1
3.589 Rondonópolis Atacado Central Comercio E Distribuicao LTDA 00.793.249/0001-00 R$ 16.533.121,39 11.572.684,97

2
1.741 Sinop Cad Colégio Avançado de Desenvolvimento Educacional LTDA 39.616.874/0001-03 R$ 8.850.000,00 R$ 7.500.000,00

3
2.302 Nova Lacerda CGH Nossa Senhora Do Carmo LTDA 40.034.532/0001-64 R$ 69.317.617,00 42.516.679,00

4
2.725 Cuiabá DRB Distribuidora LTDA 35.543.478/0001-42 R$ 1.999.694,55 1.999.694,55

5
3.314 Cuiabá Inbeo Instituto Betoni De Odontologia LTDA 43.281.191/0001-10 R$ 8.000.000,00 R$ 4.000.000,00

6
3.065 Campo Verde Oestemix Concreto LTDA 00.871.663/0001-81 R$ 1.870.000,00 R$ 1.683.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	3.241	Água Boa	-	-	R$ 5.365.167,58	4.500.000,00

Art. 3º Aprovar a devolução da Revalidação de Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2023/00067	Vila Bela da Santíssima Trindade	D. I. Hotel Empreendimentos LTDA	34.573.901/0001-94	R$ 6.059.383,00	R$ 4.269.790,00
2	SEDEC-PRO-2023/00128	São José do Rio Claro	Comercial de Alimentos Diamante Azul LTDA	37.479.359/0001-01	R$ 5.810.452,47	R$ 4.648.361,98

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)