Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
101/2006
05/17/2006
05/23/2006
16
23/05/2006
**04/09/2003

Ementa:Comunica que a empresa SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A tem assegurada a desoneração do ICMS na importação da mercadoria abaixo mencionada.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Desoneração do ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA e o Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL-CEDEM, no uso de suas atribuições legais.

COMUNICAM que a empresa SANTANA TEXTIL MATO GROSSO S.A., CNPJ nº 05.994.794/0001-70 e Inscrição Estadual nº 13.236.998-2, com base no Protocolo assinado com Governo do Estado, em 04 de setembro de 2003, para implantação do complexo industrial em Rodonópolis, fica assegurada a desoneração do ICMS na importação da mercadoria abaixo, com desembaraço em Portos Marítinos brasileiros, com destinação ao ativo fixo da empresa, conforme prevista na cláusula sétima do citado protocolo:

NCM 8427.20.90-Empilhadeira

Cuiabá MT, 17 de maio de 2006.
WALDIR JÚLIO TÉIS ALEXANDRE FURLAN
Secretário de Fazenda Presidente do CEDEM