Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18/2009
04/01/2009
04/06/2009
20
06/04/2009
03/04/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 60.836/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 018/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 60.836/2008 está enquadrada na Lei n. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 27/03/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 03 de Abril de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MULTIFORTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Inscrição Estadual :13.346.814-3
CNPJ :09.190.084/0001-48
Endereço: Avenida Beira Rio, nº. 3.917 – Cuiabá MT
Produtos Beneficiados: · Pré - Mistura para pão francês;
· Melhorador;
· Fermento Químico;
· Pré-Mistura para pão de queijo;
· Corante.


PRESIDENTE DO CEDEM