Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/2011	08/22/2011	08/29/2011	21	1º/09/2011	1º/09/2011

Ementa:

Comunica enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 041/11 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 531225/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, e Decreto nº. 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 01/07/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

Inscrição Estadual: 13.398.068-5

CNPJ: 00.512.777/0022-60

Endereço: Avenida Governador João Ponce de Arruda, s/n – Várzea Grande – MT.

Produtos Beneficiados: Querosene de Aviação (QAV)

Cuiabá - MT, 22 de Agosto de 2011.

PRESIDENTE DO CEDEM