Texto: DECRETO Nº 7.147, DE 07 DE MARÇO DE 2006. Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ECF 1/06, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 1/06, celebrado na 90ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 9 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2006, Seção 1, p. 25, e ratificado nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 1º de março de 2006 (DOU de 2 de março de 2006, Seção 1, p. 15):