Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
268/2023
12/15/2023
12/18/2023
213
18/12/2023
18/12/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO RURAL
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 268/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
117.291ParanatingaAbel Terruggi Leopoldino046.141.298-54R$ 4.649.050,00R$ 4.179.050,00
214.073Nova BandeirantesAirton de Oliveira581.317.871-68R$ 2.000.000,00R$ 1.900.000,00
316.513Santa CarmemAndre Gimenez Hoffmann026.518.681-16R$ 1.400.000,00R$ 1.260.000,00
418.088CáceresEdson Luis Munareto429.476.501-15R$ 2.517.620,00R$ 2.517.620,00
517.723Nova UbiratãFagner Carlott997.390.701-91R$ 2.990.000,00R$ 2.990.000,00
616.515Santa CarmemFilomena Gimenez Hoffmann787.532.951-53R$ 1.400.000,00R$ 1.260.000,00
716.687Primavera do LesteHumberto Aires de Melo043.214.411-02R$ 1.514.000,00R$ 1.514.000,00
817.556CáceresIvanor Luiz Piran643.858.929-20R$ 2.956.308,80R$ 2.956.308,80
917.539GuiratingaJenar Souza de Moraes203.749.841-15R$ 1.900.649,18R$ 1.900.649,18
1018.126Água BoaJESSICA GABE042.418.541-50R$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
1117.313ParanatingaJoão Leopoldino Neto020.003.038-89R$ 10.203.750,00R$ 9.153.750,00
1216.179ItaúbaJoao Vinicius De Oliveira Lorenzi039.857.111-27R$ 1.297.402,20R$ 1.297.402,20
1317.401ColíderLuiz Antonio de Souza Pavoni330.678.059-68R$ 4.923.819,47R$ 3.939.055,56
1417.338CanaranaMateus de Jesus Hernandes305.611.438-11R$ 3.000.000,00R$ 2.400.000,00
1516.825Pontes e LacerdaOsvaldil Botini160.537.619-15R$ 2.407.000,00R$ 2.407.000,00
1617.390Pedra PretaOtavio Zucato Neto016.277.498-29R$ 1.379.999,50R$ 965.999,65
1718.209Lucas do Rio VerdeRaimundo Blass208.241.491-49R$ 1.450.000,00R$ 1.305.000,00
1816.619CampinápolisRodrigo de Souza Veanholi398.646.968-07R$ 2.398.100,71R$ 2.398.100,71
1917.939CáceresSilvia Beatriz Ficagna Fogliato616.306.591-34R$ 2.920.000,00R$ 2.774.000,00
2017.933CáceresSilvia Beatriz Ficagna Fogliato616.306.591-34R$ 1.637.163,25R$ 1.555.305,09
2118.066JuruenaSolange Teresinha Lunardelli518.125.689-91R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
2217.554Feliz NatalThiago Piccolotto Dalmolin052.390.671-47R$ 2.857.129,40R$ 2.571.416,46
2316.999CastanheiraValdemiro Pedro Perpetuo Alves180.227.156-20R$ 3.660.000,00R$ 3.477.000,00
2416.275Alto GarçasValdenor Jose Rodrigues202.891.380-00R$ 3.382.467,25R$ 3.044.220,52

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
117.123CanaranaJair Fernando Schafer374.462.070-00R$ 6.249.944,10R$ 4.999.955,28
216.099TesouroThais Michele Goulart900.391.141-04R$ 1.178.400,00R$ 942.720,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
110.438Ipiranga do NorteIgor Rampelotto Gatto986.200.021-04R$ 2.548.000,00R$ 1.783.600,00

Art. 4º - Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
15.737Nova BrasilândiaBruno Rubin Stefanello026.291.661-47R$ 13.024.400,96R$ 9.117.080,65

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)