Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30
/2010
06/23/2010
07/05/2010
62
01/07/2010
01/07/2010*
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
* Fatos geradores ocorridos a partir de 1º.07.2010.
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 030/10 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 105.552/2010, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 2.038/2009, de 13/04/2010, que introduz alteração no
Decreto nº 1.432, de 29/09/2003,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 13/04/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Julho de 2010.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
– Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo, e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.
Razão Social:
VARGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Inscrição Estadual:
13.366.880-0
CNPJ:
10.610.791/0001-25
Endereço:
Rua A, nº 760 – Distrito Industrial II – Primavera do Leste – MT
Produtos Beneficiados:
·
Arroz Beneficiado;
·
Quirera Beneficiado;
·
Farelo Beneficiado;
·
Palha Beneficiado;
·
Feijão Beneficiado;
·
Resíduo de Feijão;
·
Bandinha de Feijão;
·
Milho para Pipoca;
·
Milho Beneficiado.
Cuiabá - MT, 23 de Junho de 2010.
PRESIDENTE DO CEDEM