Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2020
03/31/2020
05/15/2020
15
15/05/2020
15/05/2020

Ementa:Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC Nº 001/2020, de 07 de fevereiro de 2020 (DOE 21/02/2020), que define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Assunto:LDO
Grupos de Trabalho
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Port. Conj. 001/2020
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N°. 003/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de projetar cenários contendo os impactos da pandemia do Coronavírus (COVID-19) nas finanças públicas do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de reprojetar os indicadores econômicos e, consequentemente, as receitas e despesas públicas a serem utilizadas para composição do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2021;

RESOLVEM:

Art.1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N°. 001/2020, de 07 de fevereiro de 2020 (DOE 21/02/2020).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 31 de março de 2020

Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Emerson Hideki Hayashida
Secretário Controlador-Geral do Estado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Francisco de Assis da Silva Lopes
Procurador-Geral do Estado
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2021
DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES
PROCEDIMENTOSÓRGÃORESPONSÁVELSETORPRAZO FINAL
Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do EstadoSEFAZGSF -Gabinete do Secretário de Fazenda / SARP - Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/ UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual01/04/2020
RECEITAS PÚBLICAS
PROCEDIMENTOSÓRGÃORESPONSÁVELSETORPRAZO FINAL
Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e a contratarSEFAZSATE - Secretaria Adjunta do Tesouro EstadualURFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual /
CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública		07/04/2020
Projeção e mensalização das receitas públicas, exceto projeção das receitas de convênios e próprias dos órgãos e entidades, acompanhada de metodologia e memória de cálculoSEFAZSARP - Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUPTE - Unidade de Política Tributária Estadual09/04/2020
Projeção e mensalização das receitas de convênios acompanhada de memória e metodologia de cálculoSEFAZSATE - Secretaria Adjunta do Tesouro EstadualSAOC - Superintendência de Administração de Obras e Convênios/ CGCI - Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso 09/04/2020
Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.MTPREVDiretoria Administrativa e FinanceiraCoordenação de Gestão de Ativos09/04/2020
Projeção e mensalização das receitas próprias dos órgãos, entidades, acompanhadas de memória e metodologia de cálculoSEFAZGSF -Gabinete do Secretário de Fazenda / SARP - Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/ UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual09/04/2020
Consolidação das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.SEFAZSARP - Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUPTE - Unidade de Política Tributária Estadual14/04/2020
Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculoSEFAZ e SEDECSARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública/ Secretaria Adjunta de Investimento e AgronegócioUPTE - Unidade de Política Tributária Estadual/ Superintendência de Programas e Incentivos14/04/2020
Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLANSEFAZSAOR - Secretaria Adjunta de Orçamento EstadualSUOE - Superintendência do Orçamento Estadual17/04/2020
DESPESAS PÚBLICAS
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculoSEPLAGSecretaria Adjunta de Gestão de PessoasUnidade de Estudos e Planejamento da Despesa com Pessoal07/04/2020
Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculoMTPREVDiretoria Administrativa e FinanceiraCoordenação de Gestão de Ativos07/04/2020
Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculoSEFAZSATE - Secretaria Adjunta do Tesouro EstadualURFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual / CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública07/04/2020
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculoSEFAZ GSF -Gabinete do Secretário de FazendaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal07/04/2020
Projeção das despesas de custeio e investimento, acompanhada de memória e metodologia de cálculoSEFAZGSF - Gabinete do Secretário de FazendaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal13/04/2020
Elaborar o cenário da despesaSEFAZGSF - Gabinete do Secretário de FazendaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal14/04/2020
CENÁRIO FISCAL
Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdênciaMTPREVDiretoria Administrativa e FinanceiraCoordenação de Gestão de Ativos07/04/2020
Elaborar a projeção do resultado primárioSEFAZSATE - Secretaria Adjunta do Tesouro EstadualURFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual / SGFT -Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro22/04/2020
Elaboração do Adendo de Renúncia FiscalSEFAZSARP - Secretaria Adjunta da Receita PúblicaUPTE - Unidade de Política Tributária Estadual24/04/2020
Elaboração da análise dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas FiscaisSEFAZGSF - Gabinete do Secretário de Fazenda / SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro EstadualUPFE - Unidade de Política Financeira Estadual / URFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual27/04/2020
Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRFSEFAZGSF - Gabinete do Secretário de Fazenda / SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do EstadoUPFE - Unidade de Política Financeira Estadual /CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal27/04/2020
Consolidação do Anexo de Metas FiscaisSEFAZSACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do EstadoCNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal05/05/2020
Elaboração do Anexo de Metas e PrioridadesSEPLAGSecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão de Políticas PúblicasSuperintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação05/05/2020
Definição das diretrizes e estratégias da política fiscalSEFAZGSF -Gabinete do Secretário de FazendaUEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal07/05/2020
PROJETO DE LEI
Elaboração da minuta do Projeto de LeiSEFAZ/SEPLAG CGESecretaria Adjunta do Orçamento Estadual30/04/2020
Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de LeiCONDESSecretaria de Estado de Fazenda19/05/2020
Parecer do Controle InternoCGESecretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria22/05/2020
Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa CivilSEFAZSecretaria de Estado de Fazenda26/05/2020
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Realização de audiências públicas, com utilização de meios eletrônicos de comunicaçãoSEFAZSecretaria Adjunta do Orçamento Estadual11/05/2020 a 15/05/2020