Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
26/2012	04/27/2012	05/03/2012	18	02/05/2012	02/05/2012

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 026/2012 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 830.772/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2011, aditado em 02/02/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Maio de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : KALT SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual : 13.437.852-0

CNPJ : 14.492.489/0001-70

Endereço: Rodovia Mario Andreaza, próximo ao trevo da Guarita – 350 – C - Bairro Guarita – Várzea Grande – MT.

Produtos Beneficiados: · Evaporador de Ar CBV (Diversos); Evaporador de Ar IAV (Diversos); Evaporador de Ar CMV (Diversos); Kit Frigorifico UFH (Diversos); Kit GFI-EPS 2F (Diversos); Sistema de Isolamento Piso IF-5 (Diversos); Kit Portas (Diversos); Kit GFI-PUR 2F (Diversos); Sistema de Isolamento Piso IF-6 (Diversos); Unidade Frigorifica UFSH (Diversos); Unidade Frigorifica CFMR (Diversos); Condensador Remoto a Ar CRA (Diversos); Kit Tubulação para Instalação (Diversos); Kit Elétrica e Acessórios (Diversos); Módulo de Comando para Linhas (Diversos).

Cuiabá – MT 27 de Abril de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	KALT SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Inscrição Estadual :	13.437.852-0
CNPJ :	14.492.489/0001-70
Endereço:	Rodovia Mario Andreaza, próximo ao trevo da Guarita – 350 – C - Bairro Guarita – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados:	· Evaporador de Ar CBV (Diversos); Evaporador de Ar IAV (Diversos); Evaporador de Ar CMV (Diversos); Kit Frigorifico UFH (Diversos); Kit GFI-EPS 2F (Diversos); Sistema de Isolamento Piso IF-5 (Diversos); Kit Portas (Diversos); Kit GFI-PUR 2F (Diversos); Sistema de Isolamento Piso IF-6 (Diversos); Unidade Frigorifica UFSH (Diversos); Unidade Frigorifica CFMR (Diversos); Condensador Remoto a Ar CRA (Diversos); Kit Tubulação para Instalação (Diversos); Kit Elétrica e Acessórios (Diversos); Módulo de Comando para Linhas (Diversos).