Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:25
Complemento:/2010
Publicação:06/11/2010
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 025/2010 – PRODEIC (*)
. Nova publicação no DOE de 14.06.10, p. 36/37, com alteração do CNPJ.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 271.212/2010 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 10/05/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
    Razão Social :
J.A.F – ALIMENTOS – ME
    Inscrição Estadual :
13.368.458-0
    CNPJ :
10.693.132/0001-08
    Endereço:
Rua Bartolomeu de Amorim nº. 355 – Jardim Gramado – Cuiabá – MT.
    Produtos Beneficiados:
· Arroz T1, T2, T3, T4;
· Farelo de Arroz;
· Resíduo de Milho;
· Palha de Arroz;
· Milho beneficiado;
· Quirera de Arroz.

Cuiabá – MT 01 de Junho de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM


(*) Texto atualizado conforme nova publicação no DOE de 14.06.10.