Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:26
Complemento:/2010
Publicação:06/11/2010
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 026/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 897.213/2009 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A – UNIDADE CACERES – MT.
Inscrição Estadual :13.349.327-0
CNPJ :78.958.717/0027-77
Endereço: Rua do Xavier s/n, Bloco A – Parque Industrial – Cáceres – MT.
Produtos Beneficiados: · Poste Duplo T – Linha B;
· Poste Duplo T – Linha D
Cuiabá – MT 01 de Junho de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM