Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
28/2010
06/15/2010
06/21/2010
21
1º/07/2010
1º/07/2010

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Nova publicação no DOE de 05.07.10, p. 61.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 028/10 – PRODEIC (*)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 469.599/07 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/11/2007, aditado em 01/06/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo, e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer, conforme a Lei nº 8.675, de 06/07/2007.
Razão Social:CEREALISTA LONDRINA LTDA
Inscrição Estadual:13.183.371-6
CNPJ:02.705.875/0001-14
Endereço: Avenida Eng. José da Silva Tiago s/n - Sapezal - MT
Produtos Beneficiados: · Arroz beneficiado;
· Feijão Beneficiado;
· Quirera de arroz;
· Farelo de arroz;
· Milho Beneficiado;
· Canjica de milho amarelo;
· Farinha amarela;
· Farinha branca;
· Canjica de milho branco;
· Fubá de milho;
· Milho de pipoca;
· Farelo de Milho;
· Quirera de Milho.

Cuiabá - MT, 15 de Junho de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM

(*) Texto atualizado conforme nova publicação efetuada no DOE de 05.07.10, p. 61, com alteração da data de assinatura: 15 de Junho de 2010, não 15 de Junho de 2008.