Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
235/2023
06/07/2023
06/12/2023
55
12/06/2023
12/06/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 235/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2023.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
10.392
Lucas do Rio VerdeAgro Cereais LRV LTDA18.600.894/0001-16R$ 9.217.047,35R$ 6.451.933,14
2
10.575
Lucas do Rio VerdeAgroindustrial PSF LTDA22.368.557/0001-12R$ 27.874.500,00R$ 19.512.150,00
3
8.975
Nossa Senhora do LivramentoAurum Brazil Metais LTDA27.256.356/0001-47R$ 100.000.000,00R$ 80.000.000,00
4
8.171
Várzea GrandeE.P.N dos Santos LTDA47.409.912/0001-85R$ 2.465.484,43R$ 2.218.935,98
5
10.240
SorrisoEneias Lagares Neto & Cia LTDA - ME14.983.551/0001-27R$ 3.500.000,00R$ 3.500.000,00
6
9.152
Lucas do Rio VerdeEscola Canadense de Nova Mutum LTDA41.157.601/0002-70R$ 9.164.600,00R$ 8.248.140,00
7
6.979
Nova MutumHotel Via Norte 163 LTDA - ME24.123.669/0001-39R$ 4.500.000,00R$ 4.500.000,00
8
7.684
CuiabáMendonca e Mendonca LTDA02.076.704/0001-73R$ 2.500.000,00R$ 2.000.000,00
9
9.043
CuiabáMG Transportes LTDA08.814.422/0001-02R$ 2.216.000,00R$ 1.808.000,00
10
8.577
ComodoroMurilo Rodrigues Peres - Consultoria Veterinaria e Transportes17.329.203/0001-29R$ 1.228.000,00R$ 1.228.000,00
11
6.443
Rosário OesteSbardelotto & Siqueira LTDA ME09.125.764/0001-88R$ 4.137.314,00R$ 4.137.314,00
12
8.320
RondonópolisTransjardinopolis LTDA03.126.569/0001-96R$ 2.008.500,00R$ 1.804.500,00
13
8.958
JuscimeiraUsina Elétrica do Prata S/A - CGH Água Clara05.646.253/0002-31R$ 30.075.083,01R$ 21.052.558,00
14
7.772
TabaporãVia Norte Sul Rodovias S/A40.832.664/0001-31R$ 58.655.571,00R$ 42.400.000,00
15
9.671
RondonópolisWeiss & Nakayama LTDA08.980.889/0001-22R$ 5.240.000,00R$ 3.640.000,00

Art. Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
6.506
Várzea GrandeAgro Ferragens Luizao LTDA24.774.390/0001-15R$ 41.626.192,47R$ 26.695.715,48
2
10.274
ColíderAlta Floresta Motos LTDA02.963.138/0003-83R$ 5.459.176,38R$ 4.359.176,38

Art. - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00812
Cuiabá
Root Brasil Agronegócios LTDA
13.191.431/0002-05
R$ 224.000.000,00
R$ 138.400.000,00
2
SEDEC-PRO-2023/00737
Rondonópolis
Tornearia Conrad LTDA ME
07.183.134/0001-34
R$ 1.725.750,00
R$ 1.589.175,00

Art. Aprovar a devolução da Carta-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
SEDEC-PRO-2023/00763
Lucas do Rio Verde
Agroindustrial PSF LTDA
22.368.557/0001-12
R$ 27.874.500,00
R$ 19.512.150,00

Cuiabá - MT, 07 de junho de 2023.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)