Texto: PORTARIA Nº 248/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 340556/2018 e 361125/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 040/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27191, de 30 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa RECH AGRÍCOLA LTDA, I.E. 13.358.791-6 e CNPJ/CPF 10.209.063/0001-06 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
TERMO DE RETIFICAÇÃO (Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)