Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
244/2023	07/12/2023	07/13/2023	49	13/07/2023	13/07/2023

Ementa:

Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.

Assunto:

Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 244/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	10.068	Tangará da Serra	A. Coltro Pires LTDA	05.740.218/0001-04	R$ 3.967.471,21	R$ 2.548.780,00
2	12.195	Várzea Grande	Agro Ferragens Luizão LTDA	24.774.390/0001-15	R$ 41.626.192,47	R$ 26.695.715,48
3	10.274	Colíder	Alta Floresta Motos LTDA	02.963.138/0003-83	R$ 5.666.929,14	R$ 4.533.543,31
4	10.349	Nova Mutum	Andreia Cristina Leite	04.458.806/0001-89	R$ 1.950.000,00	R$ 1.950.000,00
5	11.684	Rondonópolis	Coproenco Construtora LTDA	15.302.061/0001-80	R$ 9.942.448,63	R$ 6.959.714,04
6	12.527	Sinop	Elux Soluções Elétricas LTDA	30.311.855/0001-02	R$ 1.400.000,00	R$ 1.400.000,00
7	11.232	Sinop	Imobiliária Celeste	04.052.691/0001-28	R$ 5.390.000,00	R$ 4.900.000,00
8	11.184	Primavera do Leste	LTF Guimarães Hotel LTDA	35.094.338/0001-34	R$ 5.303.806,00	R$ 4.773.425,00
9	9.948	Alta Floresta	Maia Materiais Elétricos	21.637.658/0001-89	R$ 2.005.900,00	R$ 2.005.900,00
10	8.714	Rondonópolis	Mini Solar Rondonópolis 1 LTDA	50.154.611/0001-62	R$ 6.639.957,40	R$ 5.669.511,66
11	8.665	Rondonópolis	Mini Solar Rondonópolis 1 LTDA	50.148.474/0001-53	R$ 6.639.957,40	R$ 5.669.511,66
12	8.691	Rondonópolis	Mini Solar Rondonópolis 2 LTDA	50.148.612/0001-02	R$ 6.639.957,40	R$ 5.669.511,66
13	8.724	Rondonópolis	Mini Solar Rondonópolis 4 LTDA	50.192.898/0001-15	R$ 6.639.957,40	R$ 5.669.511,66
14	8.733	Rondonópolis	Mini Solar Rondonópolis 5 LTDA	50.178.756/0001-01	R$ 6.639.957,40	R$ 5.669.511,66
15	6.237	Tangará da Serra	Oliveira & Vargas Comércio de Mercadorias LTDA	23.363.364/0001-31	R$ 5.960.941,06	R$ 5.372.846,95
16	3.803	Cuiabá	Radio Centro Oeste LTDA	09.606.865/0001-70	R$ 5.013.247,10	R$ 4.511.922,29
17	12.392	Sorriso	Rst Industria e Comercio de Equipamentos Agroindustriais LTDA	09.000.680/0001-18	R$ 2.470.000,00	R$ 1.729.000,00
18	10.264	Barra do Bugres	S. Lemes Transportes LTDA	22.321.867/0001-81	R$ 2.554.469,83	R$ 2.554.469,83
19	11.538	Várzea Grande	Santa Fé Locadora LTDA	23.275.426/0001-53	R$ 1.897.420,00	R$ 1.897.420,00
20	4.403	Cuiabá	Televisão Centro América LTDA	03.476.876/0001-05	R$ 2.843.320,27	R$ 1.990.324,19
21	9.724	Primavera do Leste	Vitale Química LTDA	11.839.969/0001-77	R$ 5.704.558,73	R$ 3.992.691,11

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	9.015	Nova Mutum	Lavanderia Tecnológica LTDA	50.234.195/0001-02	R$ 4.125.000,00	R$ 4.125.000,00
2	7.822	Campo Grande - MS	Oscarpes Laboratório Agronômico LTDA	31.412.804/0001-21	R$ 14.005.000,00	R$ 8.400.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 12 de julho de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso -
CODEM
(Original assinado)