Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 276/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 334/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 603665/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 276/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27158, de 07 de Dezembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa EXTRA MAQUINAS S/A, I.E. 13.522.294-0 e CNPJ/CPF 19.293.041/0002-22 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84314100	Caçamba de escavação para escavadeiras hidráulicas	Comércio
2	84212300	Filtro de oleo do motor p552562 para filtrar oleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	Comércio
3	84219999	Elemento do filtro de combustivel pf-c0-01-01250 parte do filtro	Comércio
4	85361000	Fusivel 10-13.35a para tensão de ate 24 volts	Comércio
5	82059000	Filtro de óleo do motor p552562 para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão	Comércio
6	84314929	Lanca de escavação para retroescavadeiras e braços de escavação, feito de aço, dispositivo de trabalho para escavadeiras	Comércio
7	84314929	Unidade motriz de força para escavadeira	Comércio
8	84314929	Contrapeso para escavadeira	Comércio
9	84314929	Unidade hidráulica de tração para escavadeira	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 dezembro de 2018.