Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Edital/SEFAZ - MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4/2026
09/04/2026
09/04/2026
3
04/06/2026
04/09/2026

Ementa:RETIFICAÇÃO do Anexo I - Cronograma de Execução do referido Edital, bem como a inclusão do item 7.1.1,
Assunto:Processo Seletivo Interno
Reforma Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 1 - Alterou o Edital/SEFAZ - MT 1/2026
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EDITAL N.º 004/2026/PGE/SEFAZ-MT
. Publicado na Edição Extra 02 do DOE de 04/09/2026, p. 03.

RETIFICAÇÃO AO EDITAL N.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT

PROCESSO SELETIVO INTERNO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU “MBA EM REFORMA TRIBUTÁRIA”

PROCESSO SIGADOC SEFAZ-PRO-2026/02362


O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no uso de suas atribuições legais e considerando o Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT e as retificações promovidas pelos Editais n.º 002/2026/PGE/SEFAZ-MT e 003/2026/PGE/SEFAZ-MT, torna pública a RETIFICAÇÃO do Anexo I - Cronograma de Execução do referido Edital, bem como a inclusão do item 7.1.1, que passam a vigorar com a seguinte redação:

1. Inclusão do item 7.1.1:
7.1.1. Fica instituído prazo extraordinário e excepcional de inscrição, destinado a candidatos da PGE/MT e da SEFAZ/MT para preenchimento de eventuais vagas remanescentes.
7.1.1.1. O prazo extraordinário de inscrição terá início às 00:00 do dia 08/09/2026 e término às 23:59 do dia 09/09/2026 (horário oficial de Cuiabá/MT), conforme Anexo I - Cronograma de Execução, e será realizado exclusivamente através de formulário eletrônico disponibilizado pela Comissão de Seleção, por meio do link (caso o link não abra, copie e cole o endereço no navegador):
https://forms.gle/ESUAAhidTDJAhBoq5
7.1.1.2. Aplicam-se às inscrições realizadas no prazo extraordinário todos os requisitos de participação, os critérios de seleção, classificação e desempate previstos nos itens 8, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.7 deste Edital e em suas retificações.
7.1.1.3. A classificação dos candidatos inscritos no prazo extraordinário possui o objetivo de preencher vaga remanescente, após esgotada a lista de classificados (ainda que fora das vagas) publicada no Resultado Definitivo e observará, dentro de cada órgão (PGE/MT e SEFAZ/MT), os grupos de priorização e os critérios de desempate previstos nos itens 10.4, 10.5, 10.6 e 10.7 deste Edital.
7.1.1.4. O resultado das inscrições realizadas no prazo extraordinário será divulgado pela Comissão de Seleção em instância única, não cabendo recurso administrativo, em razão da natureza excepcional do prazo.
7.1.1.5. O deferimento da inscrição no prazo extraordinário não confere, por si só, direito à participação no curso. A vaga somente será confirmada mediante a efetivação da matrícula e o envio da documentação exigida, nos termos do item 11 deste Edital e do item 6 do Resultado Definitivo da Seleção e Classificação divulgado em 28/08/2026, dentro do prazo fixado pela Comissão de Seleção.
7.1.1.6. O não cumprimento do prazo de matrícula ou a ausência de qualquer documento exigido implicará a desclassificação do candidato aprovado no prazo extraordinário, sem direito a nova convocação.

2. Anexo I - Cronograma de Execução:

ONDE SE LÊ:
Prazo de inscrições pelo link
De 04/08/26 até 14/08/2026
Reabertura das inscrições pelo link
19/08/2026 até 21/08/2026
Divulgação do resultado preliminar da seleção e classificação
25/08/2026
Prazo para interposição de recurso ao resultado preliminar da seleção e classificação
De 25/08/26 até 26/08/26
Divulgação do resultado definitivo da seleção e classificação
28/08/2026
Período de matrícula no curso e envio do Termo de Compromisso assinado
De 29/08/26 até 03/09/26
Início das aulas
14/09/2026

LEIA-SE:
Prazo de inscrições pelo link
De 04/08/26 até 14/08/2026
Reabertura das inscrições pelo link
19/08/2026 até 21/08/2026
Divulgação do resultado preliminar da seleção e classificação
25/08/2026
Prazo para interposição de recurso ao resultado preliminar da seleção e classificação
De 25/08/26 até 26/08/26
Divulgação do resultado definitivo da seleção e classificação
28/08/2026
Período de matrícula no curso e envio do Termo de Compromisso assinado
De 29/08/26 até 03/09/26
Prazo extraordinário de inscrições (item 7.1.1)
De 08/09/26 até 09/09/26
Resultado do prazo extraordinário de inscrições (instância única, sem recurso)
11/09/2026
Matrícula e envio de documentação dos aprovados no prazo extraordinário
De 11/09/26 até 14/09/26
Início das aulas
14/09/2026

3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital n.º 001/2026/PGE/SEFAZ-MT e das retificações promovidas pelos Editais n.º 002/2026/PGE/SEFAZ-MT e 003/2026/PGE/SEFAZ-MT que não foram expressamente modificadas por este instrumento, inclusive os requisitos de participação (item 8), os critérios de seleção e classificação (item 10), a exigência de autorização para tratamento de dados pessoais (item 14) e as regras de matrícula (item 11).

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2026.


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FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso


FELIPE DA ROCHA FLORÊNCIO
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso