Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:136
Complemento:/2026
Publicação:11/18/2026
Ementa:Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
Assunto:Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
· Publicado no DOU de 18.11.2026, Seção 1, p. 91, pelo Despacho nº 54/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso XVI da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - Tenecteplase, nas concentrações de 25mg, 40 mg e 50 mg - NCM 3004.90.19.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA