Texto: DECRETO N° 948, DE 12 DE JULHO DE 2024.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 47-M da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que visa implementar medidas que estimulem os contribuintes a promoverem a autorregularização de suas obrigações relativas ao ICMS;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7°, 174, 350, 436 e 437 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a identificação de inconsistências por meio de análise informatizada de dados, que possam posteriormente serem objeto de autorregularização das obrigações fiscais relativas ao ICMS no Portal da Autorregularização do Contribuinte - e-PAC; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado o inciso VII ao caput do artigo 350 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:
“Art. 350 (...) (...)
VII - para lançamento do imposto devido em virtude de diferença entre a quantidade enviada para a exportação e a quantidade averbada, quando houver perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro ou qualquer outra causa relativa a mercadoria remetida para exportação. (...).” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.