Legislação Tributária

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
94/2026
06/23/2026
07/09/2026
26
09/07/2026
09/07/2026

Ementa:Dispõe sobre a aprovação e a disponibilização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO), Edição 2027, no site oficial da SEFAZ.
Assunto:Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO)
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 094/2026/SEFAZ

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições como órgão central do sistema estadual de Orçamento.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e disponibilizar no site oficial da SEFAZ, o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - Edição 2027, contendo as instruções para a elaboração da proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Eventuais atualizações do Manual serão publicadas posteriormente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 23 de junho de 2026.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO
Secretário Adjunto de Orçamento Estadual