Legislação Tributária

Ato: Acordo/Convênio/Termo de Cooperação

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
63/2026	02/24/2026	02/27/2026	30	24/02/2026	24/02/2026

Ementa:

Parceria com o município de CUIABÁ/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.

Assunto:

Cooperação Técnica
Intercâmbio de Informações Cadastrais

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0063/2026/SAAF/SEFAZ
.Publicado no DOE de 27/02/2026, p. 30.
.Vide Portaria SAAF/SEFAZ nº 038/2026/SAAF-SEFAZ, de 27/02/2026: Designa servidor para atuar como fiscal deste termo de cooperação e seu respectivo substituto.

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ

COOPERADO: MUNICÍPIO CUIABÁ/MT - CNPJ: 03.533.064/0001-46.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/01059.

OBJETO: Parceria com o município de CUIABÁ/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico- fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários.

VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura. Data da assinatura: 24/02/2026.

ASSINAM: pelo Cooperante, Fabio Fernandes Pimenta - Secretário Adjunto da Receita Pública e, pelo Cooperado - Abílio Brunini Moumer - Prefeito Municipal.