Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
19/2025
01/29/2025
01/30/2025
25
30/01/2025
30/01/2025

Ementa:PUBLICA RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI 10.819/2019, REFERENTE A JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024.
Assunto:Relatório de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP)
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 019/GSF/SEFAZ/2025

A SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021, de 18/01/2021.

RESOLVE:

Art. Autorizar a publicação do relatório de Capacidade Financeira de Pagamento referente a janeiro/2024 a dezembro/2024.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de janeiro de 2025.

Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)

CFP - 3º quadrimestre 2024.pdf